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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 112

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é


A) inadmissível.

B) admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

C) admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

E) admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.


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