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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 91

  • (UFPel-CES 2021)

Ainda considerando a redação contida no artigo 37 da Constituição Federal da República, é correto afirmar que


A) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público é autorizada, em atenção ao princípio da igualdade.

B) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

C) o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, vedada a possibilidade de prorrogação.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em decorrência da autonomia e separação dos poderes.

E) os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público poderão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


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