Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)
- (UFPel-CES 2021)
Ainda considerando a redação contida no artigo 37 da Constituição Federal da República, é correto afirmar que
A) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público é autorizada, em atenção ao princípio da igualdade.
B) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
C) o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, vedada a possibilidade de prorrogação.
D) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em decorrência da autonomia e separação dos poderes.
E) os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público poderão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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