Direito constitucionalHabeas data
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.
A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.
B) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
D) É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
E) É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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