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EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (OBJETIVA 2022)

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo: A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo(1ª parte) . Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um(2ª parte) .
A sentença está:


A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.


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