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Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (FUNDATEC 2022)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:


A) Fato atípico.

B) Infração administrativa.

C) Atribuição legal.

D) Crime.


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