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Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (IBADE 2021)

A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:


A) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

C) infração administrativa ambiental.

D) ato administrativo complexo.

E) fato atípico.


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