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- (CEPUERJ 2022)
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018), responda à questão.
Os agentes de tratamento podem sofrer sanções administrativas em razão de infrações cometidas.
Sendo assim, a instituição fiscalizadora da aplicação da LGPD é denominada:
A) Conselho Diretor de Proteção de Dados
B) Autoridade Nacional de Proteção de Dados
C) Conselho Diretor de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
D) Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
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