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Direito tributárioNormas complementares


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias


A) os tratados e convenções internacionais.

B) os decretos.

C) os enunciados das jornadas de direito tributário.

D) as decisões do STF em repercussão geral.

E) as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.


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