Direito tributárioNormas complementares

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.



C) Certo

E) Errado


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