Direito tributárioNormas complementares
- (Instituto UniFil 2019)
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
A) É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B) É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos reiterados dos órgão do legislativo.
C) É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D) É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E) É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
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