Direito tributárioImposto

• (FCC 2022)

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.
À luz da Constituição Federal, a


A) instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.

B) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.

C) espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.

D) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.

E) instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.


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