Direito civilInadimplemento das obrigações

• (IBADE 2022)

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.


A) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

B) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

C) Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

D) Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

E) Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.


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