Direito civilDireito das obrigações

• (Instituto Access 2022)

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar


A) a partir da sua publicação.

B) após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.

C) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D) trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.

E) na data estipulada em seu texto.


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