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Direito civilAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FGV 2022)

Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.


A) Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.

B) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.

C) Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D) Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.

E) Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.


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