Legislação estadualLegislação do estado do amapá

• (FCC 2022)

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de


A) idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

B) domicílio no Estado do Amapá.

C) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D) quitação apenas com as obrigações militares.

E) quitação apenas com as obrigações eleitorais.


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