Legislação estadualLegislação do estado do amapá

• (FGV 2010)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:


A) o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.

B) a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

C) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.

D) o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

E) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.


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