Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos
submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da
manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o
servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
C) Certo
E) Errado
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