Legislação estadualLegislação do estado de santa catarina
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC
tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o
servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes
previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e
automaticamente repassado à sua conta individual de
participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
C) Certo
E) Errado
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