Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013

• (FEPESE 2022)

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é corretoafirmar:


A) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

B) O edital de licitação para registro de preços não poderá prever a possibilidade de preços diferentes, mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C) É permitido que órgãos e entidades da Administração Pública federal realizem a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

D) O sistema de registro de preços não pode ser utilizado pela Administração Pública para contratar a execução de obras e serviços de engenharia, que devem ser licitadas na modalidade pregão ou convite.

E) A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e impede que a Administração Pública realize uma outra licitação específica para a aquisição pretendida.


Vamos para o Anterior: Exercício 104

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo