Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013
- (INSTITUTO AOCP 2019)
O Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, estabelece as hipóteses em que ele pode ser adotado pela Administração Pública. Dentre as seguintes alternativas, assinale a única hipótese que NÃO é prevista pelo Decreto.
A) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
B) Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
C) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
D) Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
E) Quando a Administração Pública pretender realizar a contratação de serviços ou a aquisição de bens de maneira urgente, devido a situações inespecíficas, como calamidade pública.
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