Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013

• (IADES 2022)

Considerando as disposições contidas no Decreto Federal n° 7.892/2013, que dispõe acerca do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.


A) Nas condições específicas, é aplicável à aquisição, exclusivamente, de bens e serviços comuns.

B) Compete ao órgão participante a realização do procedimento licitatório.

C) Poderá ser utilizado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D) É vedado efetuar os acréscimos, conforme o objeto do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços e nos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

E) O instrumento convocatório, inclusive o da compra nacional, preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.


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