Direito administrativoPoder de polícia (2)
- (IBADE 2022)
Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
A) os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.
B) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.
C) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.
D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
E) O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
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