Direito administrativoPoder de polícia (2)
- (NC-UFPR 2021)
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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