Direito administrativoFases e processo licitatório
- (SELECON 2022)
ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo licitatório, deve-se prever:
A) a descrição da necessidade da contratação dispensando o estudo técnico preliminar, incorporando-o em uma das etapas contratadas
B) a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso
C) orçamento detalhado com valores projetados, considerando o prazo final previsto do serviço
D) a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual exclusivamente para obras de engenharia
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