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Direito administrativoFases e processo licitatório


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (FGV 2022)

De acordo com o texto da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem os seguintes objetivos diretos, à exceção de um. Assinale-o.


A) Incentivar as práticas de governança corporativa.

B) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C) Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

E) Evitar as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


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