Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (Quadrix 2022)

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.