Direito administrativoContratação direta
- (FGV 2022)
Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.
III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas
D) II e III, apenas
E) I, II e III.
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