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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (Quadrix 2022)

Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.


A) A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.

B) A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.

C) A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.

D) A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.

E) A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.


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