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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (COPEVE-UFAL 2014)

Dadas as proposições abaixo, I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988. II.A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva. III.O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução. IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações. V.A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas


A) I, II, III, IV e V.

B) II, III, IV e V, apenas.

C) IV e V, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I e II, apenas.


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