Direito administrativoPoderes da administração

• (Quadrix 2022)

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.


A) A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

B) Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

C) Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.

D) A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

E) Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.


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