Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (FCC 2022)
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que
A) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
B) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
D) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
E) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.
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