Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo

• (FCC 2022)

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que


A) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C) é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E) o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.


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