Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo

• (VUNESP 2019)

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.


A) O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

C) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.


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