Direito administrativoRecursos administrativos no processo administrativo
- (Quadrix 2021)
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a
interposição de recurso administrativo é de dez dias,
contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição específica.
C) Certo
E) Errado
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