Direito administrativoFases e processo licitatório

• (IBADE 2022)

O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:


A) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços e obras.

B) 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

C) 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, no caso de serviços e obras.

D) 30 (trinta) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.

E) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada, no caso de serviços e obras.


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