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Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.

A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.




C) Certo

E) Errado


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