Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (FCC 2022)

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,


A) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

B) a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.

E) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.


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