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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (INSTITUTO AOCP 2021)

Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Administração Pública, qual é a modalidade de processo administrativo em que se enquadra tal pleito?


A) Processo de determinação.

B) Processo de licenciamento.

C) Processo de expediente.

D) Processo de outorga.

E) Processo de controle.


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