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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (Quadrix 2019)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.




C) Certo

E) Errado


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