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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 59

  • (VUNESP 2022)

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.


A) A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.

B) A delegação de competência é irrevogável.

C) A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.

D) É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.

E) O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.


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