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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (Quadrix 2019)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação de norma administrativa posteriormente considerada como mais consentânea com o interesse público alcança os fatos anteriores.




C) Certo

E) Errado


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