Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A) Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
D) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
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