Administração públicaOrganização da administração pública brasileira
- (UFAC 2022)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
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