Direito penalLegislação penal especial

• (FUMARC 2018)

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:


A) A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

B) A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.

C) A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.

D) A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.


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