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Direito processual penalSequestro


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.



C) Certo

E) Errado


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