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Direito tributárioPrincípios e regras jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação deve ser literal.


A) Legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

B) Lei tributária que altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

C) Legislação tributária que disponha sobre princípios gerais de direito tributário.


D) Lei tributária que defina infrações ou penalidades.



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