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Direito tributárioPrincípios e regras jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (VUNESP 2017)

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere


A) à lei complementar.

B) à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.

C) a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.

D) à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.

E) somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.


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