Direito tributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- (Instituto Consulplan 2021)
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo, deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez do termo de inscrição da dívida ativa.
A) Valor da dívida e dos juros compensatórios.
B) Nome do devedor e seu endereço eletrônico.
C) Data do fato gerador e data da inscrição da dívida.
D) Origem e natureza do crédito e dispositivo de Lei que o fundamenta.
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