Direito tributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa

• (COPESE - UFPI 2015)

Para as entidades que não cumprirem com as obrigações tributárias, fica estabelecida sua inscrição em dívida ativa. Marque e a opção CORRETA.


A) Aplica-se às entidades com fins lucrativos pelo não recolhimento dos seus tributos.

B) Não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.

C) A inscrição é determinada somente para créditos tributários.

D) Constitui ato de controle administrativo da legalidade, é imprescindível para a execução fiscal.

E) A inscrição dos débitos não tributários é irrelevante na dívida ativa.


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