Direito tributárioPrincípio da não-cumulatividade

• (SELECON 2021)

A atual Constituição Federal de 1988, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Nesse caso, tem-se o princípio constitucional tributário da:


A) isonomia

B) seletividade

C) anterioridade

D) não cumulatividade


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